Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 810/2006
- Julgamento:
- 04 de abril de 2006
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a averbação de tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária por meio de certidão emitida pelo INSS.
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