Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1191/2005
- Julgamento:
- 17 de agosto de 2005
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Na prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, não fica a instituição pública obrigada a respeitar o mesmo prazo da contratação original.
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