Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 139/2005
- Julgamento:
- 15 de fevereiro de 2005
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a incorporação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais.
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