Acórdão · TCU
Acórdão 300.012/1992-6
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- FERNANDO GONÇALVES
Ementa
Íntegra da ementa.
Aposentadoria. Arredondamento de tempo de serviço. Benefício concedido em data anterior à Medida Cautelar suspendendo a eficácia do parágrafo único do art. 101 do RJU. Legalidade.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.