Acórdão · TCU
Acórdão 724.029/1990-7
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- FERNANDO GONÇALVES
Ementa
Íntegra da ementa.
Tomada de Contas Especial. CEASA Campinas. Apropriação de receitas. Proposta de arquivamento pelo órgão técnico face a transferência do controle acionário para Prefeitura de Campinas. Competência do TCU para julgar atos de gestão praticados antes da transferência do controle acionário. Comentários. Citação solidária dos responsáveis.
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