Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1009/2011
- Julgamento:
- 20 de abril de 2011
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
Deve-se condicionar o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada.
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