UBIRATAN AGUIAR

A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou.

Na hipótese de dispensa de licitação fundamentada no art. 32 da Lei 9.074/1995, a publicidade do ato deve ocorrer após a assinatura do contrato definitivo, pois, no caso de insucesso de uma entidade na licitação para a outorga de concessão de serviços públicos, os pré-contratos não surtirão efeitos e a divulgação de informações sobre esses ajustes, antes da licitação de outorga, tem o potencial de prejudicar a entidade no procedimento licitatório.

A contratação de prestação de serviços de assistência médica para trabalhadores de empresa pública deve ocorrer por intermédio de processo licitatório, excetuadas situações de autogestão.

O sigilo quanto a determinadas informações relativas à licitação não pode afastar o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos no âmbito do TCU.

É assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.

Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto.

É ilegal a contratação de empregados com a utilização de critérios subjetivos de avaliação e restritivos de recrutamento em processos seletivos. São métodos subjetivos a avaliação curricular e a entrevista. É critério restritivo de recrutamento a comprovação de experiência mínima na área de atuação, sem especificar de forma antecipada e objetiva quais os critérios objetos de aferição. Há necessidade de observância dos princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia quando as entidades do Sistema "S" promovem seus processos de seleção de pessoal.

O TCU, ao prolatar decisões que imponham ao administrador público o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos, adotando medidas para resguardar o interesse público.

Nos processos seletivos lançados pelas entidades do Sistema S, devem constar no instrumento convocatório, de forma detalhada, as fases do concurso, os procedimentos que serão adotados, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a transparência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos. Além disso, critérios objetivos de avaliação das provas subjetivas devem ser previamente estabelecidos.

Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

É cabível a divisão do objeto a ser licitado em grupos compostos por itens de mesma natureza.

É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.

Após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial de quantias objeto dos acórdãos condenatórios, motivo pelo qual não cabe, em tal situação, deferir solicitação de pagamento parcelado de dívida.

A regularidade com a seguridade social e com o FGTS devem ser exigidos de todos os licitantes participantes do certame e não só daquele declarado vencedor.

Apenas dois dos membros da comissão permanente ou especial de licitação precisam ser servidores pertencentes aos quadros do órgão licitante.

Os encargos legais calculados sobre o débito imputado por irregularidades na execução dos serviços devem partir dos últimos pagamentos feitos à empresa contratada.

SÚMULA TCU 265: A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.

A partir de 1/8/2011, a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que o Tribunal delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, casos em que deve ser mantida a sistemática de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE ACÓRDÃO 1247/2012 PLENÁRIO)

A dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, cabendo a utilização do dispositivo desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

SÚMULA TCU 265: A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.

O instituto da solidariedade passiva visa a favorecer única e exclusivamente ao credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida.

O comparecimento espontâneo aos autos de procurador regularmente constituído é suficiente para suprir eventual falha na citação do responsável.

Contratos de obras públicas que envolvam serviços além da conservação rodoviária, tais como pavimentação, terraplenagem, sinalização e drenagem, não são considerados contínuos.

Não é razoável aplicar penalidade a membros de comissão de licitação se ficar demonstrado que as irregularidades apuradas ocorreram em função do conteúdo do edital e se eles não participaram da fase relativa à sua confecção.

O posterior saneamento de impropriedades no procedimento licitatório não afasta a responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade.

Cabe suspensão do prazo recursal quando a solicitação de cópia/vista dos autos não for atendida no dia do requerimento.

A vedação à participação em licitações e à contratação de particular incurso na sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, estende-se a toda a Administração direta e indireta.

Para aplicação de multa não há necessidade de existência de dolo.

A decisão definitiva em processo de prestação de contas ordinárias não constituirá fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.

No caso de impossibilidade de obtenção de preços referenciais, via sistemas oficiais, para a estimativa dos custos em processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado, devendo ser devidamente justificadas as situações em que não for possível atingir o número mínimo de cotações.

O cômputo como débito da falta de aplicação financeira dos recursos do convênio configura bis in idem, se constar, no débito imputado, a incidência dos encargos legais.

A não conclusão de curso pelo bolsista impõe o dever de ressarcir ao erário os valores recebidos. O dever de ressarcimento pode ser afastados somente quando se verificar que o insucesso em concluir a tese decorreu de fatores alheios à vontade do responsável, bem como nos casos comprovados de disseminação do conhecimento adquirido e da contribuição para o desenvolvimento da ciência no país.

Os contratados devem manter durante toda a execução de um contrato de execução parcelada as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação, aí incluídas a regularidade junto à fazenda federal, à Seguridade Social e ao FGTS.

É possível, na hipótese de extinção da moeda estrangeira em que o débito foi configurado, que a devolução das parcelas seja realizada convertendo-se o débito em moeda nacional, tomando-se como referência o dólar americano. Nesse caso, antes da conversão em moeda nacional, na forma disposta no art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964, converte-se em dólar americano os valores apurados na moeda extinta, com base na última cotação disponibilizada.

A multa imposta pelo TCU é personalíssima, devendo ser suportada pelo gestor e não pelo órgão ou entidade que ele dirige.

Para o fim de enquadramento na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 não há que se fazer distinção entre a emergência resultante de fato imprevisível e a decorrente da incúria ou desídia administrativa, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

A Administração deve utilizar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como referência de custos para os serviços nele constantes, principalmente os relativos à construção civil, inclusive drenagem, justificando os casos nos quais julgue inadequada a adoção desse sistema oficial de referência de preços (art. 127 da Lei 12.309/2010).

Em casos concretos, nos quais são examinados documentos e outros elementos que comprovam a atuação escorreita do bolsista no cumprimento do objetivo perseguido pelo CNPq, mesmo que não tenha concluído o doutoramento, mas tenha alcançado o grau de mestre, pode-se concluir pelo aproveitamento dos recursos públicos, entendendo viabilizado o investimento do Estado.

A devolução do valor total dos recursos recebidos mediante convênio, acrescidos dos rendimentos financeiros, exime o débito e permite o julgamento das contas do responsável pela regularidade com resalvas, quando peculiaridades do caso concreto indicarem a presença de fatores adversos que interferiram no andamento do ajuste.

Considera-se inválida a citação de empresa, realizada na pessoa de ex-sócio que, comprovadamente, já havia deixado de ser representante legal da referida pessoa jurídica na data do recebimento da comunicação, impondo-se a nulidade do respectivo acórdão condenatório.

A prestação de serviços terceirizados não deve criar para a Administração contratante qualquer tipo de vínculo com os empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação direta, de acordo com o art. 4º, inciso IV, do Decreto 2.271/1997 e os arts. 6º, § 1º, e 10, inciso I, da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008.

As entidades do Sistema S devem verificar a regularidade fiscal da contratada junto à seguridade social, mesmo em casos de contratação direta (art. 195, § 3º, da Constituição Federal).

É válida a instituição de sistema de registro de preços para a aquisição de bens em quantidades globais estimadas para entrega em diferentes locais da federação.

As atribuições inerentes ao acompanhamento e à análise técnica e financeira das prestações de contas apresentadas em virtude de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres, que tenham por fim a transferência voluntária de recursos da União para a execução de políticas públicas, constituem atividade precípua e finalística da Administração e, em consequência, não podem ser objeto de terceirização (art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997 e art. 9º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008). Já as atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das referidas prestações de contas podem ser objeto de terceirização quando forem, nitidamente, acessórias ou instrumentais e não requererem qualquer juízo de valor acerca das contas, além de não estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de atribuições de cargo extinto, total ou parcialmente (art. 1º, caput e § 2º, do Decreto 2.271/1997 e dos arts. 6º, 7º, § 2º, 8º e 9º da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008).

A solidariedade não se estabelece sem a presença de indícios robustos o suficiente para atrair a responsabilidade de contratado que, de alguma forma, tenha concorrido para o cometimento de dano ao erário e que, apenas nesta situação excepcional, integra a relação jurídica processual no âmbito de um processo de contas.

A ausência de avaliação de qualificação técnica de ONG, previamente à celebração de convênio, que permita atestar a capacidade da convenente de executar o objeto pactuado, constitui irregularidade grave. Entretanto, tendo o ato do gestor sido praticado em observância à estratégia estabelecida pelo órgão central, o TCU pode abrandar a conduta do responsável e deixar de lhe aplicar multa.

Deve-se condicionar o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada.

Uma vez prevista em normativo do concedente a logística para a implementação do objeto conveniado, não cabe ao convenente definir, em seu plano de trabalho, outra forma de execução. A análise de execução de convênio com base apenas em relatórios preparados pela convenente revela precariedade do acompanhamento ministerial sobre o ajuste.

Exigências para habilitação, definição de modalidade de licitação, metodologia de avaliação de qualidade dos serviços e elaboração de modelo de planilha de custos são itens inerentes à fase de planejamento da contratação e não afetos às atribuições típicas da comissão de licitação, razão por que irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas a presidente de comissão especialmente designada para conduzir o certame.

É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao constante da proposta formulada na licitação.