Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4754/2011
- Julgamento:
- 21 de junho de 2011
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
Os encargos legais calculados sobre o débito imputado por irregularidades na execução dos serviços devem partir dos últimos pagamentos feitos à empresa contratada.
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