Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1067/2011
- Julgamento:
- 27 de abril de 2011
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
As entidades do Sistema S devem verificar a regularidade fiscal da contratada junto à seguridade social, mesmo em casos de contratação direta (art. 195, § 3º, da Constituição Federal).
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