Acórdão · TCU

Acórdão Acórdão 4765/2011

Julgamento:
05 de julho de 2011
Órgão:
Segunda Câmara
Relator(a):
UBIRATAN AGUIAR
Ementa

Íntegra da ementa.

É assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.

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