Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4765/2011
- Julgamento:
- 05 de julho de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
É assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
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