Acórdão Acórdão 998/2011

A ausência de avaliação de qualificação técnica de ONG, previamente à celebração de convênio, que permita atestar a capacidade da convenente de executar o objeto pactuado, constitui irregularidade grave. Entretanto, tendo o ato do gestor sido praticado em observância à estratégia estabelecida pelo órgão central, o TCU pode abrandar a conduta do responsável e deixar de lhe aplicar multa.