Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3075/2011
- Julgamento:
- 17 de maio de 2011
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
O cômputo como débito da falta de aplicação financeira dos recursos do convênio configura bis in idem, se constar, no débito imputado, a incidência dos encargos legais.
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