Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3243/2012
- Julgamento:
- 28 de novembro de 2012
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou.
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