Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4443/2011
- Julgamento:
- 28 de junho de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
Permanecem válidas as regras para aposentadoria especial de policial previstas na Lei Complementar 51/1985, pois esta foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.
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