Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2863/2011
- Julgamento:
- 10 de maio de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
A multa imposta pelo TCU é personalíssima, devendo ser suportada pelo gestor e não pelo órgão ou entidade que ele dirige.
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