Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2748/2011
- Julgamento:
- 03 de maio de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
A devolução do valor total dos recursos recebidos mediante convênio, acrescidos dos rendimentos financeiros, exime o débito e permite o julgamento das contas do responsável pela regularidade com resalvas, quando peculiaridades do caso concreto indicarem a presença de fatores adversos que interferiram no andamento do ajuste.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.