Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2752/2011
- Julgamento:
- 03 de maio de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
Considera-se inválida a citação de empresa, realizada na pessoa de ex-sócio que, comprovadamente, já havia deixado de ser representante legal da referida pessoa jurídica na data do recebimento da comunicação, impondo-se a nulidade do respectivo acórdão condenatório.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.