Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3757/2011
- Julgamento:
- 07 de junho de 2011
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
A vedação à participação em licitações e à contratação de particular incurso na sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, estende-se a toda a Administração direta e indireta.
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