Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4448/2011
- Julgamento:
- 28 de junho de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.
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