Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4765/2011
- Julgamento:
- 05 de julho de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957 (tempo ficto), a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto.
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