Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1420/2026
- Julgamento:
- 24 de março de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- WEDER DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei).
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