Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1606/2003
- Julgamento:
- 29 de outubro de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os órgãos da Administração Pública Federal não têm competência para solicitar ao TCU a fiscalização dos contratos de concessão delegados aos estados com base na Lei 9.277/1996, ou quaisquer outras auditorias e inspeções. Eventual pedido de fiscalização acompanhado de expediente dando conhecimento de irregularidades será autuado como Representação.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.