Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1606/2003
- Julgamento:
- 29 de outubro de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
O TCU tem competência para fiscalizar os contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada ou administrados pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles - compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei 9.277/1996.
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