Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1805/2003
- Julgamento:
- 12 de agosto de 2003
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- IRAM SARAIVA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os instrumentos convocatórios das licitações públicas não devem incluir, como condição de participação e habilitação, exigência de que o interessado seja cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF.
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