Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1848/2026
- Julgamento:
- 28 de abril de 2026
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JORGE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
A utilização de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, em ações de assistência social diversas daquelas relacionadas aos respectivos blocos de financiamento descaracteriza a vinculação legal e configura desvio de finalidade, afastando a tese de desvio de objeto, sendo responsabilidade do ente recebedor devolver os recursos irregularmente aplicados.
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