Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1899/2003
- Julgamento:
- 14 de outubro de 2003
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
É indevida a percepção de vantagens decorrentes do exercício de função comissionada por servidor ocupante de cargo isolado, que não chegou a exercer função daquela natureza.
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