Acórdão Acórdão 1918/2004

No âmbito de projetos de cooperação técnica internacional, é possível a utilização do Manual de Convergência de Normas Licitatórias na aquisição de bens e contratação de serviços custeados com recursos próprios nacionais, uma vez que suas regras e procedimentos coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e harmonizam-se com o que dispõe a Lei 8.666/1993.