Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2090/2025
- Julgamento:
- 10 de setembro de 2025
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AUGUSTO NARDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Para a concessão de pensão por morte a beneficiário na condição de inválido, é imprescindível laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste tanto a invalidez quanto sua preexistência ao momento do óbito do instituidor (Súmula TCU 271), sendo insuficiente, para atender ao requisito temporal, a presença de predisposição genética baseada em histórico familiar.
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