Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2290/2025
- Julgamento:
- 01 de outubro de 2025
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AUGUSTO NARDES
Ementa
Íntegra da ementa.
A competência do TCU não alcança os atos de indicação e nomeação, pelo Presidente da República e sujeitos à aprovação pelo Senado Federal, de dirigentes de agências reguladoras, pois se trata de atos complexos de caráter essencialmente político, inseridos nas competências privativas do Presidente da República e do Senado Federal.
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