Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2844/2025
- Julgamento:
- 03 de dezembro de 2025
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AUGUSTO NARDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Não compete ao TCU fiscalizar contratos firmados por concessionárias de serviço público que tenham participação minoritária de empresa estatal. Cabe ao Tribunal apenas avaliar se as decisões dos agentes públicos envolvidos foram tomadas de maneira informada, com base em critérios razoáveis e no melhor interesse da empresa, sem dolo ou erro grosseiro.
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