Acórdão Acórdão 338/2003

Havendo dotações orçamentárias destinadas aos próprios órgãos do Ministério Público da União, constantes da lei orçamentária anual, nos termos da proposta a que alude o § 3º do art. 127 da Constituição Federal, ou decorrentes de modificações efetivadas ao longo do exercício financeiro, na forma autorizada na legislação vigente, serão essas dotações que devem custear a realização das despesas com a eventual contratação de serviços advocatícios para a defesa de membros do Ministério Público da União réus em ações judiciais.