Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 42/2003
- Julgamento:
- 29 de janeiro de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
Deve ser efetuado procedimento licitatório para contratação de serviço móvel celular, salvo eventual situação de dispensa ou inexigibilidade, devidamente fundamentada e instruída.
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