Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 560/2004
- Julgamento:
- 12 de maio de 2004
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
Servidores enquadrados nas circunstâncias previstas no art. 10 da Lei nº 9.421/96 (nepotismo no judiciário) devem ser exonerados, independentemente da data de expedição dos respectivos atos de nomeação ou designação, por tratar-se de situação irregular, contrária ao princípio da moralidade, inserto na Constituição Federal.
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