Acórdão Acórdão 808/2026

Nos processos de controle externo, o direito de acesso, de todo e qualquer cidadão, aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão será assegurado com a edição do respectivo acórdão ou despacho do relator com decisão de mérito (art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 c/c art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 249/2012).