Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 817/2026
- Julgamento:
- 03 de março de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- WEDER DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Ministério Público da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.524/2023.
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