Acórdão Acórdão 829/2004

Na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, deve ser exigido, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam especificados em relatório de fiscalização que identifique com precisão os trechos concernentes aos serviços efetuados, acompanhado por provas que registrem inequivocamente a realização das atividades.