Acórdão Acórdão 888/2026

A existência de decisão judicial condenatória transitada em julgado, fundada nos mesmos fatos, objeto e débito apurados no TCU, embora torne desnecessária a condenação do responsável em tomada de contas especial, pois a pretensão ressarcitória já se encontra amparada por título executivo judicial definitivo, não afasta a competência do Tribunal para emitir juízo sobre o mérito das contas, tendo em vista sua natureza essencialmente declaratória, uma vez que se limita a afirmar a regularidade ou não dos elementos constitutivos das contas analisadas.