Acórdão Acórdão 936/2003

Os recursos repassados para os projetos de irrigação mediante a modalidade de "transferências voluntárias" são recursos orçamentários da União, assim, nos termos do caput do art. 25 da Lei 6.662/1979, a propriedade das obras de infraestruturas de irrigação implantadas com tais recursos será do Governo Federal, não podendo o instrumento de convênio estabelecer de forma diversa, pois não pode contrariar lei.