Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 946/2026
- Julgamento:
- 15 de abril de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ANTONIO ANASTASIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Eventuais vícios na apuração de responsabilidades ocorridos na fase interna da tomada de contas especial não contaminam a fase externa do processo no TCU, pois, nesta fase, os fatos são reexaminados de forma autônoma e independente, garantindo-se aos responsáveis o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
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