Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 957/2026
- Julgamento:
- 03 de março de 2026
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- AUGUSTO NARDES
Ementa
Íntegra da ementa.
O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o membro do Ministério Público. Após a instituição desse regime, as vantagens pessoais pretéritas devem ser incorporadas ou absorvidas pelo subsídio.
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