Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 962/2026
- Julgamento:
- 03 de março de 2026
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- AUGUSTO NARDES
Ementa
Íntegra da ementa.
A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.
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