Acórdão 0705430-89.2025.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CARGOS DA ESTRUTURA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUTORA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SEPARAÇÃO FUNCIONAL DAS CARREIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. Caso em exame   1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de ilegitimidade ativa.  II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora da carreira de Agente Socioeducativo possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva proferida em favor da carreira de assistência social.  III. Razões de decidir   3. A legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva exige pertinência subjetiva à categoria profissional representada na demanda coletiva, não sendo suficiente a mera filiação sindical.   4. A carreira de Agente Socioeducativo foi criada pela Lei Distrital n. 5.351/2014 e posteriormente reestruturada pela Lei n. 5.870/2017, desvinculando-se da carreira de assistência social regida pela Lei n. 5.184/2013.   5. A existência de sindicato próprio para a carreira socioeducativa (SINDSSE/DF), fundado antes do ajuizamento da ação coletiva, reforça a ausência de representação pelo sindicato autor da demanda (SINDSASC/DF).   6. A recorrente não integra a categoria profissional substituída na ação coletiva, sendo parte ilegítima para promover cumprimento individual da sentença.   IV. Dispositivo  7. Recurso conhecido e desprovido.   _________   Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital n. 5.184/2013, art. 2º, III; Lei Distrital n. 5.351/2014, art. 19, III; Lei Distrital n. 5.870/2017, art. 1º.  Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2092492, Processo nº 0707364-82.2025.8.07.0018, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 11/02/2026, DJe 04/03/2026; TJDFT, Acórdão 2087128, Processo nº 0705514-90.2025.8.07.0018, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, j. 12/02/2026, DJe 03/03/2026; TJDFT, Acórdão 2090427, Processo nº 0705716-67.2025.8.07.0018, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira, 8ª Turma Cível, j. 10/02/2026, DJe 27/02/2026.