Acórdão 0705711-65.2026.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.   I - CASO EM EXAME   1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, em sede de cumprimento de sentença, com o objetivo de localizar bens penhoráveis do executado. O agravante alega a inexistência de dispositivo que determina ao credor provar a preexistência de bens penhoráveis, bem como a necessidade da medida para assegurar o adimplemento da dívida, diante do esgotamento das diligências realizadas por meio de sistemas judiciais disponíveis.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ineficácia dos meios tradicionais de localização de bens, é cabível a expedição de ofício à SUSEP, como medida subsidiária destinada a garantir a efetividade da execução.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. O artigo 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das decisões, inclusive nas ações que envolvem obrigações pecuniárias.  4. O credor tem a obrigação de indicar bens penhoráveis, mas a dificuldade na localização de bens justifica a colaboração judicial quando a medida é adequada, razoável e busca a efetividade do processo executivo.  5. Precedentes deste Tribunal confirmam a possibilidade de expedição de ofício a órgão como a SUSEP, como instrumento complementar de localização de ativos, desde que esgotadas as diligências eletrônicas usuais.  6. A medida requerida é proporcional e atende ao princípio da cooperação, promovendo a efetividade da execução, sem violar direitos fundamentais.  7. O princípio da cooperação impõe ao Judiciário postura proativa na busca de efetividade da tutela executiva, especialmente quando a parte exequente demonstra diligência na persecução do crédito e há resistência do devedor em adimplir a obrigação.  IV. DISPOSITIVO E TESE   8. Recurso conhecido e provido.   Tese de julgamento:   1. O esgotamento dos meios ordinários de localização de bens justifica a adoção de medidas excepcionais de pesquisa patrimonial, inclusive mediante expedição de ofícios a órgãos e entidades financeiras, com base no princípio da cooperação e no poder geral de efetivação conferido ao juiz pelo art. 139, IV, do CPC.  2. A expedição de ofícios não acarreta constrição automática, sendo cabível posterior análise judicial sobre a possibilidade de penhora dos bens eventualmente localizados.   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2016241, 0707956-83.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/07/2025, publicado no DJe: 21/07/2025. Acórdão 1654606, AI nº 07313598620228070000, Des. Rel.: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24.01.2023.