Acórdão 0715136-32.2025.8.07.0007

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.  Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, em razão da subtração de produtos de estabelecimento comercial, mediante atuação conjunta com corré não identificada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de autoria para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado em concurso de pessoas; (ii) estabelecer se é válida a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade na dosimetria da pena.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A materialidade delitiva resta comprovada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, termo de restituição, registros de ocorrência, imagens de segurança e prova oral produzida em juízo.  4. A autoria é demonstrada por depoimentos firmes e harmônicos de testemunhas e policiais, corroborados por imagens que evidenciam atuação coordenada entre os agentes, com divisão de tarefas.  5. O réu atua em comunhão de esforços com corré ao distrair funcionários enquanto a comparsa subtrai os bens, configurando o liame subjetivo necessário ao concurso de pessoas.  6. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados sob contraditório e em consonância com outros elementos probatórios.  7. A negativa de autoria não se sustenta diante do conjunto probatório consistente, inexistindo dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.  8. A valoração negativa da conduta social exige fundamentação concreta baseada em elementos objetivos dos autos, não se admitindo justificativa genérica.  9. A personalidade do agente não se confunde com antecedentes criminais e demanda motivação específica, lastreada em dados concretos, inexistentes no caso.  10. A ausência de fundamentação idônea impõe o afastamento das circunstâncias judiciais negativadas, com consequente redimensionamento da pena-base.  11. Mantêm-se os maus antecedentes e a reincidência, legitimamente reconhecidos, bem como o regime inicial semiaberto, em razão da vedação de reformatio in pejus.  IV. DISPOSITIVO E TESE  12. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento:   1. A prova testemunhal corroborada por imagens e demais elementos é suficiente para comprovar autoria em crime de furto qualificado em concurso de pessoas.   2. A valoração negativa da conduta social e da personalidade exige fundamentação concreta e individualizada, não podendo se basear em afirmações genéricas.   3. A ausência de motivação idônea na dosimetria impõe o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e a redução da pena.