Acórdão 0756387-51.2025.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. CIÊNCIA DA PARTE. INGRESSO POSTERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. ART. 233 E ART. 234 DO RITJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 78/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu da Reclamação Criminal, em razão de sua intempestividade. 2. A Reclamação foi ajuizada após o prazo de cinco dias previsto no Regimento Interno, contado da intimação pessoal da parte acerca da decisão impugnada. 3. A recorrente sustenta a nulidade da intimação, por ausência de informação quanto ao prazo e ao meio recursal, bem como a necessidade de apreciação do mérito em razão do contexto de risco. 4. Alega, ainda, a inobservância do art. 8º da Portaria Conjunta nº 78/2016, ao argumento de que seria indispensável a intimação da Defensoria Pública ou do advogado constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Reclamação Criminal foi tempestivamente interposta, a partir da intimação pessoal da parte; e (ii) estabelecer se o ingresso posterior da Defensoria Pública autoriza a aplicação da contagem em dobro ou a reabertura do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 233 do RITJDFT fixa o prazo de cinco dias corridos para a interposição de Reclamação Criminal, contado da ciência do ato pela parte interessada. 7. Consta dos autos que a recorrente foi regularmente intimada por oficial de justiça em data certa, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo recursal. 8. O ingresso da Defensoria Pública ocorreu somente após o término do prazo, não havendo respaldo normativo para considerar que tal circunstância suspenda, interrompa ou reabra a contagem já escoada. 9. O art. 8º da Portaria Conjunta nº 78/2016 pressupõe a prévia atuação da Defensoria Pública ou de advogado constituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo para interposição de Reclamação Criminal, previsto no art. 233 do RITJDFT, é peremptório e inicia-se com a ciência do ato pela parte interessada. 2. A prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais em favor da Defensoria Pública não se aplica quando o patrocínio é assumido após o término do prazo legal. 3. O ingresso posterior da Defensoria Pública não suspende, interrompe nem reabre o prazo recursal já escoado.” Dispositivos relevantes citados: RITJDFT, arts. 233 e 234; Portaria Conjunta nº 78/2016, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 3ª Turma Criminal, Acórdão nº 2020075, Processo nº 0707145-26.2025.8.07.0000, Rel. Des. substituto, j. 10.07.2025, DJe 21.07.2025.