Acórdão 0008413-35.2008.8.11.0003

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os honorários devem incidir sobre o valor integral da causa ou sobre o valor remanescente da CDA; (ii) saber se a fixação deve observar o art. 85, § 3º, do CPC ou a apreciação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC; e (iii) saber se incide a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento administrativo da CDA, após a apresentação de defesa pela parte executada, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 4. A extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA não se confunde com o acolhimento judicial da exceção de pré-executividade. Nessa hipótese, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 5. O Tema 1.076/STJ não se aplica ao caso, pois não houve pronunciamento judicial de procedência da pretensão defensiva com proveito econômico mensurável. 6. A tese sobre a base de cálculo fica prejudicada, pois a fixação por equidade não utiliza o valor da CDA como base de cálculo. 7. O art. 90, § 4º, do CPC não incide, pois o cancelamento administrativo da CDA não configura reconhecimento do pedido com cumprimento integral da prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O cancelamento administrativo da CDA após a apresentação de defesa pelo executado impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. 2. Na extinção da execução fiscal fundada no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, por cancelamento administrativo da CDA, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. O art. 90, § 4º, do CPC não se aplica ao cancelamento administrativo da CDA.” Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt no REsp nº 2.194.283/SP; TJMT, Apelação Cível nº 1000095-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.03.2026.