Acórdão 0012465-67.2014.8.11.0002

: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO TARDIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução de título extrajudicial fundada em cheques, dado que a citação válida somente se efetivou por edital quase oito anos após o ajuizamento, sem que a demora pudesse ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação efetivada quase oito anos após o ajuizamento retroage seus efeitos interruptivos da prescrição à data da propositura da ação; e (ii) saber se a demora na citação é imputável exclusivamente ao Judiciário, autorizando a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/1973 condiciona a retroatividade dos efeitos interruptivos da citação à sua promoção no prazo legal, sob pena de considerar-se não interrompida a prescrição. O prazo semestral previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 já havia se consumado antes da citação, inviabilizando qualquer efeito retroativo. 4. A Súmula 106 do STJ pressupõe que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao aparato judiciário. 5. A alegação de má-fé do executado não encontra suporte probatório nos autos, sendo inadmissível transferir ao executado as consequências da ineficiência do exequente na adoção de medidas citatórias eficazes. 6. O precedente do AgInt no REsp 1.615.303/PR aplica-se ao caso, pois sua ratio decidendi repousa na ausência de diligência eficaz do exequente, e não no lapso temporal absoluto, não se configurando hipótese de distinguishing. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Honorários majorados em sede recursal. Tese de julgamento: "1. A retroatividade dos efeitos interruptivos da citação pressupõe que a demora no ato citatório seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário, não se verificando tal condição quando o exequente contribui, por inércia processual comprovada, para o seu retardamento. 2. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora na citação decorre também da falta de diligência eficaz do próprio exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, §§ 1º a 4º; CC, art. 202, I; Lei nº 7.357/85, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp nº 1.615.303/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/04/2017; TJ-MT, RAC nº 1000624-44.2019.8.11.0047, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. 09/04/2026