Acórdão 0021086-87.2013.8.11.0002

: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A EX-VEREADORES E DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE CUSTEIO PRÉVIO E CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, MORALIDADE E REPUBLICANISMO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DA CLÁUSULA DE PLENÁRIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DO TJMT E PELO STF. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MODULADORES DA ADPF N.° 745, DO STF, POR AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO FÁTICA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais n.º 1.960/99 e n.º 3.191/08, do Município de Várzea Grande, MT, determinando a interrupção do pagamento de pensões especiais concedidas a ex-vereadores e dependentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a concessão de pensão especial vitalícia a ex-agentes políticos ou seus dependentes, instituída por leis municipais sem vínculo contributivo ou fonte de custeio; e (ii) estabelecer se, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria possível preservar o pagamento do benefício em razão dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. III. Razões de decidir 3. O sistema constitucional de previdência social exige a prévia e correspondente fonte de custeio para a instituição de prestações continuadas (CF, art. 195, caput e § 5º), sendo vedada a criação de benefícios não amparados em contribuição. 4. A concessão de pensão vitalícia autônoma ou complementar a dependentes e ex-agentes políticos, como vereadores, constitui privilégio pessoal, sem respaldo no Regime Geral de Previdência Social, afrontando os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade. 5. A jurisprudência consolidada do STF, notadamente nos julgamentos das ADPFs n.º 783/ES e n.º 793/PB, firmou entendimento pela inconstitucionalidade de normas locais que concedem pensões de natureza semelhante, por se tratarem de benesses sem amparo constitucional. 6. O caráter casuístico e direcionado das leis municipais impugnadas evidencia a ausência de impessoalidade e generalidade normativa, ferindo o princípio republicano e a ordem jurídica instituída pela Carta Magna. 7. A tese de que tais pensões teriam natureza indenizatória ou assistencial é insustentável, pois não há demonstração de dano ou hipossuficiência, tampouco de atendimento aos critérios constitucionais para políticas assistenciais. 8. A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando já houver pronunciamento do plenário do STF ou do órgão especial do tribunal acerca da matéria, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. 9. A excepcional preservação de benefícios concedidos com base em leis posteriormente declaradas inconstitucionais exige demonstração de recebimento contínuo e prolongado do benefício aliado à boa-fé do beneficiário e à confiança legítima na estabilidade do ato estatal. 10. No caso concreto, o benefício percebido desde 2003 foi suspenso por decisão liminar em 2015, situação mantida ao longo do processo e confirmada em agravo de instrumento, o que impede o reconhecimento de consolidação temporal apta a justificar a preservação excepcional do pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional, por controle difuso, norma municipal que institui pensão especial a dependentes de ex-agentes políticos sem base contributiva e sem correspondente fonte de custeio, por violar os princípios constitucionais da igualdade, moralidade administrativa e da impessoalidade. 2. A mera existência de lei formal não afasta o controle de constitucionalidade de seu conteúdo, devendo-se respeitar os limites materiais estabelecidos pela Constituição." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput, 40 e 195, caput e § 5º; CPC, art. 949, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 783/ES, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADPF nº 793/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 04.11.2021; STF, ADPF nº 745/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 21.11.2023; TJMT, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0045183-05.2011.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Tribunal Pleno, j. 14.02.2019; TJMT, Apelação nº 0045183-05.2011.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.10.2019; TJMT, Apelação nº 0008447-76.2009.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.04.2019.