Acórdão 1000606-71.2026.8.11.9005

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, para limitar descontos bancários em conta-salário a 30% da remuneração líquida do consumidor. Fato relevante. A instituição financeira realizou descontos em conta utilizada para recebimento de verba remuneratória. A decisão anterior. A decisão agravada limitou os descontos mensais e fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para assegurar o cumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a autorização contratual para débito automático permite a retenção integral ou quase integral de verba remuneratória depositada em conta-salário; e (ii) saber se a multa diária fixada para cumprimento da tutela de urgência é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A autorização contratual para débito automático em conta bancária é válida em abstrato. Ela não autoriza a instituição financeira a reter a integralidade ou quase integralidade da remuneração do consumidor. O Tema 1.085 do STJ reconhece a licitude de descontos previamente autorizados em conta-corrente usada para recebimento de salário. O precedente não afasta o controle judicial de abusividade quando os descontos comprometem o mínimo existencial. A probabilidade do direito decorre da retenção relevante da verba remuneratória. O perigo de dano resulta do risco à subsistência do consumidor. A limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida preserva o direito de crédito da instituição financeira. A medida também protege a dignidade do consumidor e evita o esvaziamento da conta-salário. A multa diária observa a razoabilidade. O valor é compatível com a obrigação imposta e necessário à efetividade da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.