Acórdão 1000933-22.2024.8.11.0037

APELANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(S): THAINA VIEIRA LINHARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SICI). TEMA REPETITIVO Nº 1316 DO STJ. ADI 7265/DF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E PROCEDIMENTAIS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame Juízo de retratação instaurado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1316, relativo à cobertura de sistema de infusão contínua de insulina (SICI) e respectivos insumos por operadoras de plano de saúde. O acórdão anteriormente proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo sentença que determinou o fornecimento do sistema MiniMed 780G e respectivos insumos à autora, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 insulinodependente, doença renal crônica de etiologia diabética e histórico de transplante renal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido observou os parâmetros materiais e procedimentais vinculantes fixados pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1316 e pelo STF na ADI 7265/DF para apreciação judicial de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina; e (ii) saber se a ausência de suporte técnico especializado e de adequada instrução probatória impõe a desconstituição do acórdão e da sentença para reabertura da instrução processual. III. Razões de decidir 4. O juízo de retratação constitui mecanismo processual destinado à adequação dos pronunciamentos jurisdicionais aos precedentes vinculantes supervenientes, em observância aos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC. O Tema Repetitivo nº 1316 do STJ estabeleceu que a análise judicial acerca da obrigatoriedade de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina deve observar os parâmetros definidos pelo STF na ADI 7265/DF, exigindo análise técnico-científica estruturada, suporte especializado e observância do iter procedimental vinculante. O precedente vinculante exige, dentre outros requisitos, a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, inexistência de alternativa terapêutica adequada incorporada ao rol da ANS, comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências e consulta prévia ao NATJUS ou ente técnico equivalente. Embora o quadro clínico da autora seja grave e exista prescrição médica fundamentada demonstrando a relevância do adequado controle glicêmico para preservação do enxerto renal, o julgamento originário não foi precedido de suporte técnico especializado apto a aferir os requisitos cumulativos fixados no Tema 1316. A controvérsia técnica encontrava-se instaurada nos autos, haja vista os requerimentos de produção de prova pericial formulados pelas partes e a juntada de documentos científicos relacionados à eficácia terapêutica do equipamento pleiteado, circunstância incompatível com o julgamento antecipado da lide sem adequada complementação instrutória. A desconformidade do acórdão recorrido decorre da inobservância do standard decisório vinculante posteriormente consolidado pelos Tribunais Superiores, impondo-se a desconstituição da sentença e do acórdão para regular instrução técnica perante o Juízo de origem. Considerando a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade de preservação da utilidade prática da tutela jurisdicional, revela-se prudente a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida até ulterior deliberação do Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 11. Juízo de retratação positivo exercido para cassar o acórdão anteriormente proferido e a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para complementação instrutória e observância dos parâmetros vinculantes fixados no Tema Repetitivo nº 1316 do STJ e na ADI 7265/DF, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. Tese de julgamento: “1. A apreciação judicial de pedido de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina deve observar os parâmetros materiais e procedimentais fixados pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1316 e pelo STF na ADI 7265/DF, com suporte técnico especializado e adequada instrução probatória. 2. A ausência de consulta técnica qualificada e de instrução especializada, em controvérsia de natureza eminentemente técnica, impõe a desconstituição da sentença e do acórdão para reabertura da fase instrutória. 3. A gravidade do quadro clínico autoriza a manutenção da tutela de urgência até ulterior deliberação fundamentada do Juízo de origem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 926, 927, 1.030, II, e 1.040; Lei nº 9.656/1998, art. 10; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1316; STF, ADI nº 7265/DF